AREsp 1805409 - DECISAO

AREsp 1805409 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência da cadeia completa de procurações que impossibilita a verificação regular da representação (Súmula 115/STJ) e por irregularidade de representação não sanada após intimação; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, fundamentando-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CAROLINA FERREIRA DO VAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos

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Parties

CAROLINA FERREIRA DO VAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações e impossibilidade de conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ)
  3. 3 Irregularidade na representação processual não sanada após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência da cadeia completa de procurações que impossibilita a verificação regular da representação (Súmula 115/STJ) e por irregularidade de representação não sanada após intimação; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, fundamentando-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.