AREsp 1823259 - DECISAO

AREsp 1823259 - DECISAO

Por ausência da procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e pela inércia da parte em regularizar a representação após intimação, o Tribunal, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: API SPE26 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

API SPE26 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência da procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e pela inércia da parte em regularizar a representação após intimação, o Tribunal, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça