AREsp 1844828 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, autorizando a negativa de seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, e tendo a decisão sido publicada na vigência do CPC/2015, sendo aplicável a regra prevista no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: R. CHAGAS E COMPANHIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Código De Processo Civil De 2015, Fungibilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Código De Processo Civil De 2015 Fungibilidade

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Parties

R. CHAGAS E COMPANHIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com tese de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e comparação entre CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade quando a decisão for publicada na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, autorizando a negativa de seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, e tendo a decisão sido publicada na vigência do CPC/2015, sendo aplicável a regra prevista no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.