AREsp 1752773 - DECISAO

AREsp 1752773 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque é inviável, na esfera do Recurso Especial, apreciar alegada ofensa constitucional articulada em ação rescisória (art. 966, V, do CPC); adicionalmente, por ter sido interposto contra decisão monocrática deste STJ sem esgotamento das vias recursais ordinárias, aplica-se a Súmula 281/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ANDREIA DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 281/stf, Súmula 284/stf, Ação Rescisória, Presunção De Inocência, Concurso Público
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 281/stf Súmula 284/stf Ação Rescisória Presunção De Inocência Concurso Público

Case Brief

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Parties

ANDREIA DOS SANTOS FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela fundamentação deficiente do recurso
  2. 2 inviabilidade de Recurso Especial para discutir ação rescisória fundada em norma constitucional (art. 966, V, do CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Extraordinário por não exaurimento das vias recursais ordinárias (Súmula 281/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque é inviável, na esfera do Recurso Especial, apreciar alegada ofensa constitucional articulada em ação rescisória (art. 966, V, do CPC); adicionalmente, por ter sido interposto contra decisão monocrática deste STJ sem esgotamento das vias recursais ordinárias, aplica-se a Súmula 281/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não se admite o recurso extraordinário.