AREsp 1826851 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte agravante não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação dentro do prazo (preclusão temporal), tornando o recurso inadmissível; determino, ainda, majoração de honorários em favor da parte contrária na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CHILLAN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CHILLAN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 juntada intempestiva de petição para regularização (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação dentro do prazo (preclusão temporal), tornando o recurso inadmissível; determino, ainda, majoração de honorários em favor da parte contrária na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...