AREsp 1838213 - DECISAO

AREsp 1838213 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 30/10/2020 e o agravo interposto em 24/11/2020, caracterizando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno

Case Brief

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Parties

ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOARES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade de recurso especial conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 30/10/2020 e o agravo interposto em 24/11/2020, caracterizando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão...
  • Publique-se.