AREsp 1783966 - DECISAO

AREsp 1783966 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial o óbice apontado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Poder do relator para não conhecer do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial o óbice apontado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.