AREsp 1838054 - DECISAO
Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a falta de impugnação à Súmula 518/STJ — e com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.
- Parties
- Agravante: GABRIEL MOREIRA BORGES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GABRIEL MOREIRA BORGES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial
- 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 518/STJ
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a falta de impugnação à Súmula 518/STJ — e com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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