AREsp 1776750 - DECISAO

AREsp 1776750 - DECISAO

Parties
Agravante; Sociedade Bíblica do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Tempestividade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Tempestividade Do Recurso Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Agravante

Sociedade Bíblica do Brasil

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal