AREsp 1841709 - DECISAO

AREsp 1841709 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas (intimação em 09/09/2020 e agravo em 06/10/2020), sendo manifestamente intempestivo; por isso não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: DANIELI SARMENTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DANIELI SARMENTO DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Verificação da tempestividade do agravo (prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas (intimação em 09/09/2020 e agravo em 06/10/2020), sendo manifestamente intempestivo; por isso não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se