AREsp 1820121 - DECISAO

AREsp 1820121 - DECISAO

Como o recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas, não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ e declara-se a deserção do recurso, não conhecendo-se do agravo; havendo fixação prévia de honorários em instâncias de origem, determina-se majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GAFISA S/A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Atos Do Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

GAFISA S/A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 incidência da deserção por não sanear o vício

Ratio Decidendi

Como o recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas, não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ e declara-se a deserção do recurso, não conhecendo-se do agravo; havendo fixação prévia de honorários em instâncias de origem, determina-se majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º se aplicáveis