AREsp 1420413 - DECISAO

AREsp 1420413 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em face da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do CPC, Arrolamento Sumário, Comprovação De Quitação De Tributos
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC Arrolamento Sumário Comprovação De Quitação De Tributos

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC
  2. 2 se a homologação da partilha no arrolamento sumário depende da comprovação prévia de quitação dos tributos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em face da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.