AREsp 1820542 - DECISAO

AREsp 1820542 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade da representação processual (ausência da cadeia completa de procurações), com fundamento na impossibilidade de conhecimento do recurso e na jurisprudência do STJ; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante (recorrente): TOMAZ DE AQUINO CRISOSTOMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

TOMAZ DE AQUINO CRISOSTOMO DA SILVA

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 interrupção do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 ausência de cadeia completa de procurações e substabelecimentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade da representação processual (ausência da cadeia completa de procurações), com fundamento na impossibilidade de conhecimento do recurso e na jurisprudência do STJ; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade e irregularidade da representação processual.
  • Determino majoração, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.