AREsp 1832592 - DECISAO

AREsp 1832592 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por ausência da cadeia completa de procurações que comprova poderes da advogada subscritora, vício que não foi sanado após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade de justiça; decisão proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por vício na representação processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por comportamento que enseja sucumbência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência da cadeia completa de procurações que comprova poderes da advogada subscritora, vício que não foi sanado após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade de justiça; decisão proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.