AREsp 1839545 - DECISAO

AREsp 1839545 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento que comprovem poderes do subscritor do agravo e do recurso especial, e ante a inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo possível conhecer do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por falta de poderes do subscritor

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento que comprovem poderes do subscritor do agravo e do recurso especial, e ante a inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo possível conhecer do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça