AREsp 1838045 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (preparo ausente ou irregular, sem complementação devida em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC) e porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: ISABELLA PRODUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

ISABELLA PRODUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não complementação em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo (Súmula 187 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (preparo ausente ou irregular, sem complementação devida em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC) e porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por ISABELLA PRODUCOES LTDA.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...