AREsp 1796046 - DECISAO

AREsp 1796046 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recorrente não impugnou, com transparência e objetividade, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o ponto sobre a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto ao ônus da prova, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso especial; ademais, o Presidente do Tribunal de origem tem competência para julgar a admissibilidade. Foi, assim, conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Omissão Art. 535 Do Cpc/73, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ônus Da Prova Omissão Art. 535 Do Cpc/73 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por não impugnação específica
  3. 3 alegação de omissão e possível ofensa ao art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recorrente não impugnou, com transparência e objetividade, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o ponto sobre a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto ao ônus da prova, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso especial; ademais, o Presidente do Tribunal de origem tem competência para julgar a admissibilidade. Foi, assim, conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.
  • Publique-se.