AREsp 1828288 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se os óbices das Súmulas 7 e 83, aplicando-se, por consequência, a Súmula 182 do STJ; além disso, majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties: Agravante: LADAIR SALETE NOVELLO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmulas, Impugnação De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Súmulas Impugnação De Fundamentos Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LADAIR SALETE NOVELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
2 impugnação inadequada dos fundamentos da decisão agravada pelo agravante
3 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Majoram-se os honorários fixados anteriormente em 5%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada a gratuidade de justiça.