AREsp 1773995 - ACORDAO

AREsp 1773995 - ACORDAO

Aplicando o Código de Processo Civil de 2015, a Primeira Turma negou provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ), de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não foram cabíveis honorários recursais no agravo interno e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada Sobre Agravo Interno Relativo À Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada Sobre Agravo Interno Relativo À Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplicando o Código de Processo Civil de 2015, a Primeira Turma negou provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ), de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não foram cabíveis honorários recursais no agravo interno e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.