AREsp 1824418 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso, irregularidade que, na linha da Súmula 115/STJ, torna o recurso não conhecível; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: N T DA C e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

N T DA C e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial por irregularidade de representação
  3. 3 maioração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso, irregularidade que, na linha da Súmula 115/STJ, torna o recurso não conhecível; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.