AREsp 1829036 - DECISAO

AREsp 1829036 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia.

Parties
Agravante: HELIFAB BOMBAS E ACESSÓRIOS LTDA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno, Enunciados Administrativos
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Enunciados Administrativos

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Parties

HELIFAB BOMBAS E ACESSÓRIOS LTDA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 se embargos de declaração interrompem o prazo recursal quando manifestamente incabíveis
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se