AREsp 1847231 - DECISAO

AREsp 1847231 - DECISAO

Houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a competência para julgamento do agravo interno é da instância a quo; aplicabilidade do princípio da fungibilidade é afastada por ausência de dúvida objetiva e ocorrência de erro grosseiro; determina-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Remessa À Origem
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 700/707.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Competência, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Competência Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Remessa À Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo interno
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 interposição equivocada de recurso e erro grosseiro

Ratio Decidendi

Houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a competência para julgamento do agravo interno é da instância a quo; aplicabilidade do princípio da fungibilidade é afastada por ausência de dúvida objetiva e ocorrência de erro grosseiro; determina-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 700/707.

Orders

  • Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 700/707.
  • Publique-se.