AREsp 1824144 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da ausência da guia de recolhimento e da insuficiência do preparo não sanada, nos termos da jurisprudência do STJ e do art.1.007, §5.º (vedação de complementação), aplicando-se a Súmula 187; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando previamente fixados, conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de guia de recolhimento e comprovante de pagamento para recursos dirigidos ao STJ
  2. 2 Insuficiência do preparo e vedação à complementação do valor recolhido
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da ausência da guia de recolhimento e da insuficiência do preparo não sanada, nos termos da jurisprudência do STJ e do art.1.007, §5.º (vedação de complementação), aplicando-se a Súmula 187; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando previamente fixados, conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.