AREsp 1826752 - DECISAO
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo e a representação processual não foi regularizada, além de constar assinatura digitalizada no substabelecimento; por essas razões o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.
- Parties
- Agravante: BANCO BRADESCO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Assinatura Digitalizada Vs Assinatura Digital, Honorários Advocatícios, Representação Processual
Case Brief
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Parties
BANCO BRADESCO S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo
- 2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
- 3 Invalidade de assinatura digitalizada no instrumento procuratório
Ratio Decidendi
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo e a representação processual não foi regularizada, além de constar assinatura digitalizada no substabelecimento; por essas razões o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
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