AREsp 1734134 - ACORDAO

AREsp 1734134 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, não demonstrando cotejo analítico nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de configurar dissídio jurisprudencial, de modo que se manteve a adequação da decisão agravada.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico, Impugnação Específica
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Cotejo Analítico Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 83/STJ quando não demonstrada divergência jurisprudencial com cotejo analítico
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, não demonstrando cotejo analítico nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de configurar dissídio jurisprudencial, de modo que se manteve a adequação da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.