AREsp 1831023 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo possível a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: CONSTRUTORA CALPER LTDA; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CALPER LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil de 2015
3 Obrigatoriedade de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça
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