AREsp 1804706 - DECISAO

AREsp 1804706 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial a fundamentação de consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ, exigência prevista no art. 544, §4º, I, do CPC/73, aplicada por analogia à Súmula 182/STJ e reafirmada pelo art. 932, III, do CPC/2015; por isso, aplicou-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência do art. 544, §4º, I, do CPC/73 e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial a fundamentação de consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ, exigência prevista no art. 544, §4º, I, do CPC/73, aplicada por analogia à Súmula 182/STJ e reafirmada pelo art. 932, III, do CPC/2015; por isso, aplicou-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor a ser arbitrado pelo magistrado, na liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.