AREsp 1806080 - DECISAO

AREsp 1806080 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante (UNIÃO) não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial; quando a inadmissibilidade se fundamenta na Súmula 83/STJ ou na Súmula 7/STJ, incumbia à agravante demonstrar, no agravo, a inaplicabilidade dessas súmulas mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes ou prova de que a controvérsia não exige reexame probatório, o que não ocorreu, autorizando o relator a não conhecer do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante (UNIÃO) não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial; quando a inadmissibilidade se fundamenta na Súmula 83/STJ ou na Súmula 7/STJ, incumbia à agravante demonstrar, no agravo, a inaplicabilidade dessas súmulas mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes ou prova de que a controvérsia não exige reexame probatório, o que não ocorreu, autorizando o relator a não conhecer do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)