AREsp 1828053 - DECISAO

AREsp 1828053 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação no ato da interposição de feriado local ou de suspensão de prazos aplicável ao período; por consequência, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ALAIDE DE ARAUJO DANTAS DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos (covid 19), Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos (covid 19) Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALAIDE DE ARAUJO DANTAS DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e CPC de 1973/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação no ato da interposição de feriado local ou de suspensão de prazos aplicável ao período; por consequência, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.