EAREsp 1393030 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque as razões recursais não infirmaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, essa ausência de impugnação específica autoriza o relator a não conhecer do recurso, justificando o denegado provimento.

Parties
Agravante: MARIA OSVILDA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 880/stj, Modulação De Efeitos
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 880/stj Modulação De Efeitos

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Parties

MARIA OSVILDA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque as razões recursais não infirmaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, essa ausência de impugnação específica autoriza o relator a não conhecer do recurso, justificando o denegado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, conforme fundamentação transcrita