REsp 1920486 - DECISAO

REsp 1920486 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, notadamente a fundamentação de que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ; tal omissão autoriza, à luz do art. 544 §4º I do CPC/73, da Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 544 §4º I do CPC/73 e 932 III do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, notadamente a fundamentação de que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ; tal omissão autoriza, à luz do art. 544 §4º I do CPC/73, da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia) e do art. 932 III do CPC/2015, o não conhecimento do agravo, com majoração dos honorários recursais conforme art.85 §11 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.