AREsp 1842263 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Intimação, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Intimação Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 efeito da não comprovação de feriado local no prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade da justiça