REsp 1881614 - ACORDAO

REsp 1881614 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque, conforme arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e a jurisprudência do STJ e do STF, o recurso cabível contra decisão que não admite recurso extraordinário é o agravo ao Supremo Tribunal Federal; a interposição de agravo regimental configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: JOAO PAULO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso, Repercussão Geral, Súmulas Do STF (279, 636, 287)
Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO PAULO VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo ao Supremo Tribunal Federal contra decisão que não admite recurso extraordinário
  2. 2 erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível (agravo regimental)
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, conforme arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e a jurisprudência do STJ e do STF, o recurso cabível contra decisão que não admite recurso extraordinário é o agravo ao Supremo Tribunal Federal; a interposição de agravo regimental configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.