AREsp 1751069 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque renovou o vício do agravo em recurso especial ao não impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (inclusive quanto à Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e impondo-se a multa de 5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por se tratar de recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Multa Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento como óbices de admissibilidade
  3. 3 aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque renovou o vício do agravo em recurso especial ao não impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (inclusive quanto à Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e impondo-se a multa de 5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por se tratar de recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da quantia prevista no §5º do art. 1.021 do CPC/2015