AREsp 1838066 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não instruiu o recurso com a guia de custas do STJ e não regularizou o preparo na forma determinada (recolhimento em dobro), tendo efetuado apenas pagamento simples, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e do art. 1.007, § 4º, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GIANCARLO FERREIRA MANFRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

GIANCARLO FERREIRA MANFRIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de guia de custas do STJ
  2. 2 intimação para recolhimento do preparo em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 deserção do recurso por não cumprimento da intimação (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não instruiu o recurso com a guia de custas do STJ e não regularizou o preparo na forma determinada (recolhimento em dobro), tendo efetuado apenas pagamento simples, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e do art. 1.007, § 4º, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.