AREsp 1816651 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência do preparo exigido (custas não recolhidas ao STJ), irregularidade não sanada, e por manifesta intempestividade tanto do recurso especial quanto do agravo, nos termos dos dispositivos do CPC indicados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, quando houver previsão nas instâncias de origem.
- Parties
- Agravante: GUSTAVO DA CUNHA TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Preparo, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
GUSTAVO DA CUNHA TEIXEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por falta de preparo (custas não recolhidas)
- 2 intempestividade do recurso especial
- 3 intempestividade do agravo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência do preparo exigido (custas não recolhidas ao STJ), irregularidade não sanada, e por manifesta intempestividade tanto do recurso especial quanto do agravo, nos termos dos dispositivos do CPC indicados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, quando houver previsão nas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
- Publique-se
Full Case Text
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