AREsp 1800345 - DECISAO

AREsp 1800345 - DECISAO

Como o recolhimento das custas ao STJ foi realizado com indicação errônea do 'Processo na Origem' na GRU e a parte, apesar de intimada, não regularizou mediante novo recolhimento com o número correto, houve deserção do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento incorreto do campo 'Processo na Origem' na GRU
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e deserção do recurso especial
  3. 3 Obrigação de novo recolhimento para sanar o vício

Ratio Decidendi

Como o recolhimento das custas ao STJ foi realizado com indicação errônea do 'Processo na Origem' na GRU e a parte, apesar de intimada, não regularizou mediante novo recolhimento com o número correto, houve deserção do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...