AREsp 1828345 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser extemporâneo, em razão de ter sido interposto antes da intimação do acórdão e não ter sido ratificado após alteração do resultado do julgamento anterior, aplicando-se a Súmula 579/STJ em sentido inverso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Extemporaneidade, Ratificação De Recurso Especial, Súmula 579/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos STJ 02 E 03, Código De Processo Civil De 1973, Código De Processo Civil De 2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Extemporaneidade Ratificação De Recurso Especial Súmula 579/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +4 more

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Parties

SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 extemporaneidade do recurso especial por falta de ratificação
  2. 2 incidência da Súmula 579/STJ
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser extemporâneo, em razão de ter sido interposto antes da intimação do acórdão e não ter sido ratificado após alteração do resultado do julgamento anterior, aplicando-se a Súmula 579/STJ em sentido inverso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.