AREsp 1825142 - DECISAO

AREsp 1825142 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, sendo vedada a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preclusão por intempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, sendo vedada a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.