AREsp 1780192 - DECISAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e diante da impossibilidade de exame de legislação local e de reexame dos elementos de prova, o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973).
- Parties
- Agravante: Município de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Impossibilidade De Exame De Legislação Local, Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Município de São Paulo
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Impossibilidade de exame de legislação local
- 3 Vedação ao reexame de prova no recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e diante da impossibilidade de exame de legislação local e de reexame dos elementos de prova, o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973).
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Publique-se
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