AREsp 1679329 - ACORDAO

AREsp 1679329 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ; tal omissão configura inobservância do comando legal do art. 932 do CPC/2015 e do RISTJ, art. 253, parágrafo único, I, e atrai a Súmula 182/STJ e a jurisprudência da Corte, determinando a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: Paulo Henrique Eleutério de Souza Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Da Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Henrique Eleutério de Souza Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem
  2. 2 incidibilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ; tal omissão configura inobservância do comando legal do art. 932 do CPC/2015 e do RISTJ, art. 253, parágrafo único, I, e atrai a Súmula 182/STJ e a jurisprudência da Corte, determinando a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental