AREsp 1687364 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida na origem, notadamente não enfrentou adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo inviável acolher argumentos introduzidos tardiamente em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Valdinei Carlos da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Art. 932, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Da Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa Art. 932, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Valdinei Carlos da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ em impugnação genérica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida na origem, notadamente não enfrentou adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo inviável acolher argumentos introduzidos tardiamente em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental