AREsp 1426379 - DECISAO

AREsp 1426379 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, as matérias suscitadas demandam reexame probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Prolagos S.A. -Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Prova, Dialeticidade, Litisconsórcio, Indenização Por Dano Moral, Tese 439/stj, Tese 440/stj
Processual Civil Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Prova +5 more

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Parties

Prolagos S.A. -Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial para afastar óbices

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, as matérias suscitadas demandam reexame probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.