AREsp 1826902 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF porque o recorrente não opôs embargos de declaração para sanar a suposta omissão/contradição apontada no acórdão recorrido; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 necessidade de oposição de embargos de declaração para sanar omissão/contradição (art. 1.022 CPC/2015)
2 incidência da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento de recurso
3 majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.