AREsp 1797832 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação no prazo, havendo preclusão temporal em razão de petição protocolizada fora do prazo; por tais razões, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão por protocolização extemporânea

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação no prazo, havendo preclusão temporal em razão de petição protocolizada fora do prazo; por tais razões, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.