AREsp 1801842 - DECISAO

AREsp 1801842 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; as razões apresentadas foram genéricas e não demonstraram como as questões poderiam ser apreciadas sem revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 limites do juízo de admissibilidade do Tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; as razões apresentadas foram genéricas e não demonstraram como as questões poderiam ser apreciadas sem revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.