AREsp 1495358 - DECISAO

AREsp 1495358 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/15, sendo aplicável o Enunciado 3 do Plenário do STJ; foi determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas 7/stj E 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmulas 7/stj E 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência dos requisitos de admissibilidade recursal segundo o Enunciado 3 do Plenário do STJ e o CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/15)
  3. 3 incidência das súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/15, sendo aplicável o Enunciado 3 do Plenário do STJ; foi determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.