AREsp 1809634 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo; apesar de intimação para sanar o vício, a parte não regularizou a representação, razão pela qual, nos termos da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido. Determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso estes tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ANDRE MARQUES FRANCISCO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

ANDRE MARQUES FRANCISCO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos como motivo de inadmissibilidade
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias ordinárias
  3. 3 regras de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo; apesar de intimação para sanar o vício, a parte não regularizou a representação, razão pela qual, nos termos da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido. Determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso estes tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.