AREsp 1389506 - DECISAO

AREsp 1389506 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão pela impossibilidade de exame de matéria local e pela ausência de cotejo analítico com paradigmas, fundamentos não desconstituídos pelo agravante.

Parties
Agravante: JOSÉ MILTON PEREIRA DA SILVA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Parte No Acórdão Recorrido: Polícia Militar do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Promoção De Militares, Controle De Leis Estaduais, Princípios Constitucionais (isonomia, Impessoalidade, Moralidade)
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Promoção De Militares Controle De Leis Estaduais Princípios Constitucionais (isonomia, Impessoalidade, Moralidade)

Case Brief

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Parties

JOSÉ MILTON PEREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Agravado

Polícia Militar do Estado do Tocantins

Parte No Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadequação da análise de matéria de lei local em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão pela impossibilidade de exame de matéria local e pela ausência de cotejo analítico com paradigmas, fundamentos não desconstituídos pelo agravante.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Nada a prover quanto à questão afeta aos honorários recursais (art. 85, § 11 do CPC/2015)