AREsp 1850077 - DECISAO

AREsp 1850077 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, impunha o manejo do agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC, não sendo possível sanar a irregularidade por meio da fungibilidade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recursos Especiais, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Regimento Interno Do STJ
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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 quanto ao prazo de publicação e seus efeitos sobre a admissibilidade recursal
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade quando a decisão foi publicada na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, impunha o manejo do agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC, não sendo possível sanar a irregularidade por meio da fungibilidade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.